589/1942, de 05.11.1942

Número do Parecer
589/1942, de 05.11.1942
Data do Parecer
05-11-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
INSPECÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS E COMERCIO AGRICOLAS
COMPETENCIA
JULGAMENTO
TRANSGRESSÃO
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Legislação
D 31529 DE 1941/09/26 ART1 ART2.
CP886 ART188.
D 27207 DE 1936/11/16 ART158.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.
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