587/1942, de 19.11.1942
Número do Parecer
587/1942, de 19.11.1942
Data do Parecer
19-11-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENSÃO
LEGADO
REVOGAÇÃO
ESCRITURA PUBLICA
ATRIBUIÇÃO
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PENSÃO
LEGADO
REVOGAÇÃO
ESCRITURA PUBLICA
ATRIBUIÇÃO
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Legislação
ESTATUTOS DO MONTEPIO OFICIAL D 11394 DE 1932/01/13 ART31.
D 24046 DE 1934/06/21 ART32.
D 24046 DE 1934/06/21 ART32.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR CIV * DIR SUC.