584/1942, de 31.10.1942
Número do Parecer
584/1942, de 31.10.1942
Data do Parecer
31-10-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
ASSISTENCIA JUDICIARIA
ASSISTENCIA JUDICIARIA
Conclusões
Pelo que do processo se apura, negativamente, o pagamento da despesa em discussão seria ilegal, porquanto infringiria a primeira das referidas condições, a que as outras estão naturalmente subordinadas.
Nestas circunstancias, a sua liquidação so sera possivel mediante um diploma legal, autorizando a despesa, incluindo-a depois no primeiro Orçamento que venha a ser elaborado pela Administração Geral.
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Nestas circunstancias, a sua liquidação so sera possivel mediante um diploma legal, autorizando a despesa, incluindo-a depois no primeiro Orçamento que venha a ser elaborado pela Administração Geral.
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Legislação
D 15661 DE 1928/07/01 ART3.
D 18381 DE 1930/05/24 ART13.
D 18381 DE 1930/05/24 ART13.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.