581/1942, de 31.10.1942
Número do Parecer
581/1942, de 31.10.1942
Data do Parecer
31-10-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
TRANSGRESSÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
REINCIDENCIA
CONTRAVENÇÃO
PENA
###
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
TRANSGRESSÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
REINCIDENCIA
CONTRAVENÇÃO
PENA
###
Legislação
CP886 ART26 ART28 ART123 ART36.
L 922 DE 1919/12/30 ART3 PAR1.
DL 25732 DE 1935/08/12 ART60.
DL 32189 DE 1942/08/11 ART26.
L 922 DE 1919/12/30 ART3 PAR1.
DL 25732 DE 1935/08/12 ART60.
DL 32189 DE 1942/08/11 ART26.
Jurisprudência
AC STJ DE 1940/11/22 IN BOMJ I PAG64.
AC STJ DE 1940/12/13 IN BOMJ I PAG94.
AC STJ DE 1942/06/23 IN BOMJ II PAG221.
AC STJ DE 1939/10/24 IN COL OFIC 38 PAG400.
AC STJ DE 1940/12/13 IN BOMJ I PAG94.
AC STJ DE 1942/06/23 IN BOMJ II PAG221.
AC STJ DE 1939/10/24 IN COL OFIC 38 PAG400.
Referências Complementares
DIR CRIM.