575/1942, de 19.11.1942

Número do Parecer
575/1942, de 19.11.1942
Data do Parecer
19-11-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
ESTADO
CESSÃO DE BENS
REVERSÃO DE BENS
CONTRATO
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
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Legislação
DL 30615 DE 1940/07/25 ART42 PARUNICO.
CCIV867 ART672 ART680.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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