568/1942, de 31.10.1942

Número do Parecer
568/1942, de 31.10.1942
Data do Parecer
31-10-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Marinha
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
IMPOSTOS MUNICIPAL
IMPOSTO DE PESCADO
DUPLA TRIBUTAÇÃO
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Legislação
CADM40 ART720 ART714 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR FISC.
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