546/1942, de 04.06.1942

Número do Parecer
546/1942, de 04.06.1942
Data do Parecer
04-06-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
PAGAMENTO
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART15.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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