537/1942, de 04.06.1942

Número do Parecer
537/1942, de 04.06.1942
Data do Parecer
04-06-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
INTERDIÇÃO
ANOMALIA PSIQUICA
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Legislação
CCIV867 ART315 ART316.
D 27251 DE 1936/11/24 ART1 ART3.
Referências Complementares
DIR CIV / DIR ADM.
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