513/1942, de 16.04.1942

513/1942, de 16.04.1942

16-04-1942

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Obras Públicas e Comunicações

EMILIO SALGUEIRO

PENSÃO DE SOBREVIVENCIA
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
CAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADO
DIREITO A PENSÃO

Ora, a este respeito, pela copia da certidão que consta do processo, apura-se que o estado de separação foi decretado a favor da requerente, pelos fundamentos do n 4 do artigo 4 do Decreto de 3 de Novembro de 1910, circunstancia que nos leva a conclusão de não existirem motivos que habilitem a excluir a requerente da pensão de que se trata.
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D 16242 DE 1928/12/17 ART33 PAR6.
D DE 1910/11/03 ART4 N4.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.