494/1941, de 12.01.1942

Número do Parecer
494/1941, de 12.01.1942
Data do Parecer
12-01-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
TESTAMENTO
INTERPRETAÇÃO
LEGADO
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Legislação
CCIV867 ART1805 ART1806 ART1811 N3.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC.
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