485/1941, de 20.11.1941

Número do Parecer
485/1941, de 20.11.1941
Data do Parecer
20-11-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Porto - Tribunal da Relação do Porto
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
MINISTERIO PUBLICO
SOCIEDADE IRREGULAR
DECLARAÇÃO
INEXISTENCIA
LEGITIMIDADE
###
Legislação
CCOM888 ART147.
Referências Complementares
DIR COM * SOC COM.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.