480/1941, de 13.11.1941

Número do Parecer
480/1941, de 13.11.1941
Data do Parecer
13-11-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO
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Legislação
D 26503 DE 1936/04/06 ART11.
D 27586 DE 1937/03/18 ART1.
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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