478/1941, de 12.01.1942

Número do Parecer
478/1941, de 12.01.1942
Data do Parecer
12-01-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRIBUIÇÃO
ISENÇÃO
IMPEDIMENTO
REQUERIMENTO
PRAZO
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Legislação
D 28404 DE 1937/12/31.
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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