467/1941, de 30.10.1941

Número do Parecer
467/1941, de 30.10.1941
Data do Parecer
30-10-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
ESTADO
RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO
PRESCRIÇÃO
###
Legislação
CCIV867 ART535.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.