444/1941, de 29.05.1941

Número do Parecer
444/1941, de 29.05.1941
Data do Parecer
29-05-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO
###
Legislação
CCIV867 ART684 ART685.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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