441/1941, de 29.05.1941
Número do Parecer
441/1941, de 29.05.1941
Data do Parecer
29-05-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
COFRE DE PREVIDENCIA DO MINISTERIO DAS FINANÇAS
PENSÃO
DOENÇA INFECCIOSA
PENSÃO
DOENÇA INFECCIOSA
Conclusões
Em face, pois, do estabelecido no transcrito preceito torna-se obrigatorio para o socio a apresentação de atestado do medico assistente, confirmado por algumas das entidades oficiais nele indicadas, e do processo consta que o recorrente não exibiu tal documento, nem qualquer outro equivalente, pois semelhante natureza não pode atribuir-se a copia que se encontra junta a fls 16, que, alias, nem coincide, nas respectivas datas, com a declaração de fls 1, que serviu de base a instauração do presente processo.
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Legislação
D 14553 DE 1927/11/10 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.