439/1941, de 29.05.1941

Número do Parecer
439/1941, de 29.05.1941
Data do Parecer
29-05-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
FUNCIONARIO PUBLICO
SOCIO
PENSÃO
###
Legislação
D 11394 DE 1926/01/13 ART24.
DL 24046 DE 1934/06/21 ART53 ART56.
PORT 809 DE 1927/09/21.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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