434/1941, de 17.04.1941
Número do Parecer
434/1941, de 17.04.1941
Data do Parecer
17-04-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
CAMARA MUNICIPAL
COMPETENCIA
PESOS E MEDIDAS
DEPOSITO DE PRODUTO AGRICOLA
ACTO DE COMERCIO
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COMPETENCIA
PESOS E MEDIDAS
DEPOSITO DE PRODUTO AGRICOLA
ACTO DE COMERCIO
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Legislação
CADM40 ART50 N10.
D 9051 DE 1923/08/11 ART6.
D DE 1852/12/13.
D DE 1911/07/01.
CCOM888 ART464.
D 9051 DE 1923/08/11 ART6.
D DE 1852/12/13.
D DE 1911/07/01.
CCOM888 ART464.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.