431/1941, de 19.06.1941
Número do Parecer
431/1941, de 19.06.1941
Data do Parecer
19-06-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
CAMINHOS DE FERRO
MATERIAL CIRCULANTE
DANO
CRIME
CONTRAVENÇÃO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA
INDEMNIZAÇÃO
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MATERIAL CIRCULANTE
DANO
CRIME
CONTRAVENÇÃO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA
INDEMNIZAÇÃO
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Legislação
CP886 ART3 ART44 N7 ART472 ART482.
CCIV867 ART2373 ART2392.
CPP29 ART166 ART167.
D DE 1864/12/31 ART17 PAR2 ART30.
CCIV867 ART2373 ART2392.
CPP29 ART166 ART167.
D DE 1864/12/31 ART17 PAR2 ART30.
Jurisprudência
AC STJ DE 1920/07/13 IN RLJ 53 PAG319.
AC RP DE 1929/03/13 IN RT 47 PAG190.
AC RP DE 1929/03/13 IN RT 47 PAG190.
Referências Complementares
DIR CRIM.