428/1941, de 17.04.1941
Número do Parecer
428/1941, de 17.04.1941
Data do Parecer
17-04-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
RESPONSABILIDADE CIVIL
RISCO
CULPA
BANCO NACIONAL ULTRAMARINO
TESOUREIRO
BANCO
###
RISCO
CULPA
BANCO NACIONAL ULTRAMARINO
TESOUREIRO
BANCO
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Legislação
CCIV867 ART2398.
RGU DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA FAZENDA DE 1901/10/03 ART53.
D DE 1901/11/03.
D DE 1902/02/20.
D DE 1906/04/14.
D 19955 DE 1931/06/27.
RGU DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA FAZENDA DE 1901/10/03 ART53.
D DE 1901/11/03.
D DE 1902/02/20.
D DE 1906/04/14.
D 19955 DE 1931/06/27.
Jurisprudência
AC STJ DE 1934/11/27 IN COL OFIC 33 PAG271.
AC STJ DE 1939/11/17 IN COL OFIC 38 PAG426.
AC STJ DE 1939/11/17 IN COL OFIC 38 PAG426.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.