426/1941, de 13.03.1941

Número do Parecer
426/1941, de 13.03.1941
Data do Parecer
13-03-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
ABANDONO DE LUGAR
DEMISSÃO
TEMPO DE SERVIÇO
PENSÃO
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART19.
D 19935 DE 1931/06/24 ART1.
D 26503 DE 1936/04/06 ART15.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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