410/1940, de 13.02.1941

Número do Parecer
410/1940, de 13.02.1941
Data do Parecer
13-02-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
ORGANIZAÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS DE 1901/12/03 ART34 PAR1 PAR2 ART91 N27.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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