397/1940, de 00.00.0000

Número do Parecer
397/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
FUNÇÃO PUBLICA
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART15 ART16 ART18 ART59.
D 26117 DE 1935/11/23 ART23.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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