385/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
385/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO
SOCIEDADE POR QUOTAS
ACORDO DE CREDORES
REGISTO
BENS
SOCIEDADE COMERCIAL
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SOCIEDADE POR QUOTAS
ACORDO DE CREDORES
REGISTO
BENS
SOCIEDADE COMERCIAL
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Legislação
CRP29 ART250 ART251 ART269 ART274.
CCOM888 ART105 ART153 PAR1 ART352.
L 1901/04/11 ART54.
CPCOM05 ART304.
CODIGO DE FALENCIAS ART219.
CCOM888 ART105 ART153 PAR1 ART352.
L 1901/04/11 ART54.
CPCOM05 ART304.
CODIGO DE FALENCIAS ART219.
Jurisprudência
AC RL DE 1912/07/02 IN GAZETA DA RELAÇÃO DE LISBOA ANO27 N15.
Referências Complementares
DIR COM * SOC COM / DIR REG NOT.