370/1940, de 00.00.0000

Número do Parecer
370/1940, de 00.00.0000
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
TESTAMENTO
LEGADO
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Legislação
CCIV867 ART1843 ART1843 PARUNICO.
CPC39 ART74.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC.
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