303/1940, de 00.00.0000

Número do Parecer
303/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LICENÇA
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
Conclusões
Enquanto não for modificado a actual organização da Administração do Porto, a Camara Municipal desta cidade não podera colectar os comerciantes ou industriais estabelecidos nos terrenos sujeitos a jurisdição daquele organismo.
Legislação
D 5703 DE 1919/05/10 ART57.
D 24208 DE 1934/07/23 ART4 PAR2.
CADM36 ART606.
Jurisprudência
AC STJ DE 1932/12/19.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
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