103/2005, de 21.12.2005

Número do Parecer
103/2005, de 21.12.2005
Data de Assinatura
21-12-2005
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
Maria de Fátima da Graça Carvalho
Descritores
ACORDO INTERNACIONAL
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR
TRADUÇÃO
Conclusões
Tradução do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Referências Complementares
DIR INT PUBL*TRATADOS
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