130/1988, de 10.11.1988
Número do Parecer
130/1988, de 10.11.1988
Data do Parecer
10-11-1988
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
LOURENÇO MARTINS
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS OU RELEVANTES
ACTO REVOLUCIONARIO
ALTOS E ASSINALADOS SERVIÇOS A HUMANIDADE OU A PATRIA
MEDALHA DE SERVIÇOS DISTINTOS
MEDALHA DE COMPORTAMENTO EXEMPLAR
MEDALHA DE ASSIDUIDADE
ACTO REVOLUCIONARIO
ALTOS E ASSINALADOS SERVIÇOS A HUMANIDADE OU A PATRIA
MEDALHA DE SERVIÇOS DISTINTOS
MEDALHA DE COMPORTAMENTO EXEMPLAR
MEDALHA DE ASSIDUIDADE
Conclusões
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País há-de resultar da pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento da Patria em razão da excepcionalidade e relevância dos mesmos;
2 - A conduta do requerente, (...), Cabo de Cavalaria n (...), do Batalhão n (...)/GNR, na situação de reserva, tal como se apresenta no processo, não satisfaz os requisitos exigidos segundo a conclusão anterior.
Termos em que este Conselho Consultivo emite parecer desfavorável a pretensão.
2 - A conduta do requerente, (...), Cabo de Cavalaria n (...), do Batalhão n (...)/GNR, na situação de reserva, tal como se apresenta no processo, não satisfaz os requisitos exigidos segundo a conclusão anterior.
Termos em que este Conselho Consultivo emite parecer desfavorável a pretensão.
Legislação
D 17335 DE 1929/09/10 ART3 N2 N3.
DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3.
DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.