71/1988, de 27.10.1988
Número do Parecer
71/1988, de 27.10.1988
Data do Parecer
27-10-1988
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
ORDEM DE AVIZ
MEDALHA DE COMPORTAMENTO EXEMPLAR
MEDALHA DE MÉRITO MILITAR
MEDALHA DE SERVIÇOS DISTINTOS
MEDALHA COMEMORATIVA DO V CENTENÁRIO DA MORTE DO INFANTE D HENRIQUE
MEDALHA COMEMORATIVA DE CAMPANHA
CONDECORAÇÃO ESTRANGEIRA
MEDALHA DE COMPORTAMENTO EXEMPLAR
MEDALHA DE MÉRITO MILITAR
MEDALHA DE SERVIÇOS DISTINTOS
MEDALHA COMEMORATIVA DO V CENTENÁRIO DA MORTE DO INFANTE D HENRIQUE
MEDALHA COMEMORATIVA DE CAMPANHA
CONDECORAÇÃO ESTRANGEIRA
Conclusões
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais, a que se refere o artigo 3 do Decreto-Lei n 404/82, de 24 de Setembro, ha-de resultar da pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor de reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevancia dos mesmos;
2 - Os factos invocados pelo requerente, General (...), de que cumpre a este Conselho Consultivo conhecer, nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei n 404/82, tais como são definidos no processo, não satisfazem o condicionalismo constante da anterior conclusão.
Termos em que se emite parecer desfavoravel a concessão da pensão.
2 - Os factos invocados pelo requerente, General (...), de que cumpre a este Conselho Consultivo conhecer, nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei n 404/82, tais como são definidos no processo, não satisfazem o condicionalismo constante da anterior conclusão.
Termos em que se emite parecer desfavoravel a concessão da pensão.
Legislação
DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.