101/1986, de 27.01.1987
Número do Parecer
101/1986, de 27.01.1987
Data de Assinatura
27-01-1987
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOURENÇO MARTINS
Descritores
ESTUPEFACIENTES
SUBSTANCIA PSICOTROPICA
TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
POLICIA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
PROJECTO
DROGA
EXTRADIÇÃO
SUBSTANCIA PSICOTROPICA
TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
POLICIA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
PROJECTO
DROGA
EXTRADIÇÃO
Legislação
CP82 ART76 N3 ART61.
CONST76 ART62 N2 ART87 ART88 N2 ART33.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART2 N2.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART35 ART55 ART50 ART53 ART51.
CONST76 ART62 N2 ART87 ART88 N2 ART33.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART2 N2.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART35 ART55 ART50 ART53 ART51.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV UNICA DE 1961 SOBRE ESTUPEFACIENTES ONU NOVA IORQUE 1961/03/30 CONV DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR ART110
CONV SOBRE AS SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS VIENA 1971*****
PROJ CONV CONTRA O TRAFICO ILICITO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS COMISSÃO DE ESTUPEFACIENTES DAS NAÇÕES UNIDAS
CONV UNICA DE 1961 SOBRE ESTUPEFACIENTES ONU NOVA IORQUE 1961/03/30 CONV DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR ART110
CONV SOBRE AS SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS VIENA 1971*****
PROJ CONV CONTRA O TRAFICO ILICITO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS COMISSÃO DE ESTUPEFACIENTES DAS NAÇÕES UNIDAS