84/1986, de 17.06.1987
Número do Parecer
84/1986, de 17.06.1987
Data do Parecer
17-06-1987
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
PESSOAL DIRIGENTE
PROVIMENTO
FUNÇÕES DE DIRECÇÃO E CHEFIA
CARGO INEXISTENTE
CARGO DIRIGENTE
TRANSIÇÃO DE CARREIRA
CATEGORIA
ASSESSOR
DELEGAÇÃO REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
DELEGADO REGIONAL
DIRECTOR DE SERVIÇOS
EQUIPARAÇÃO
PROVIMENTO
FUNÇÕES DE DIRECÇÃO E CHEFIA
CARGO INEXISTENTE
CARGO DIRIGENTE
TRANSIÇÃO DE CARREIRA
CATEGORIA
ASSESSOR
DELEGAÇÃO REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
DELEGADO REGIONAL
DIRECTOR DE SERVIÇOS
EQUIPARAÇÃO
Conclusões
1 - O exercicio de funções de direcção em cargo juridicamente inexistente e uma realidade factica não atendivel para efeitos do que se dispõe nos artigos 1 e 12 do Decreto-Lei n 191-F/79, de Junho;
2 - Nem as delegações regionais da Secretaria de Estado da Cultura, nem o cargo de delegado regional, tinham existencia juridica a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 191-F/79;
3 - Face as conclusões anteriores, a situação de RUI MALHEIRO DE TAVORA DE CASTRO FEIJO não e subsumivel a previsão do n 3, alinea b), conjugado com o n 5, ambos do artigo 12 do Decreto-Lei n 191-F/79, não reunindo, pois, os requisitos legais para transitar para a categoria de assessor.
2 - Nem as delegações regionais da Secretaria de Estado da Cultura, nem o cargo de delegado regional, tinham existencia juridica a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 191-F/79;
3 - Face as conclusões anteriores, a situação de RUI MALHEIRO DE TAVORA DE CASTRO FEIJO não e subsumivel a previsão do n 3, alinea b), conjugado com o n 5, ambos do artigo 12 do Decreto-Lei n 191-F/79, não reunindo, pois, os requisitos legais para transitar para a categoria de assessor.
Legislação
DL 48686 DE 1968/11/15 ART40 N2.
DL 340/77 DE 1977/08/19 ART4 ART6 ART7 ART12 ART13 ART24.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 ART12 ART14.
DL 498-C/79 DE 1979/12/21 ART8 N2 ART9 N2 ART23 ART38.
DL 59/80 DE 1980/04/03 ART3 N2 ART19 ART20 ART37.
DL 180/80 DE 1980/05/23 ART1 ART6 ART7.
DRGU 18/80 DE 1980/05/23 ART1 ART6 ART7.
DN 176-A/79 DE 1979/07/26.
DN 4/80 DE 1980/01/05.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/18.
RCM 1/80 DE 1980/01/10.
RCM 40/80 DE 1980/02/11.
DL 340/77 DE 1977/08/19 ART4 ART6 ART7 ART12 ART13 ART24.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 ART12 ART14.
DL 498-C/79 DE 1979/12/21 ART8 N2 ART9 N2 ART23 ART38.
DL 59/80 DE 1980/04/03 ART3 N2 ART19 ART20 ART37.
DL 180/80 DE 1980/05/23 ART1 ART6 ART7.
DRGU 18/80 DE 1980/05/23 ART1 ART6 ART7.
DN 176-A/79 DE 1979/07/26.
DN 4/80 DE 1980/01/05.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/18.
RCM 1/80 DE 1980/01/10.
RCM 40/80 DE 1980/02/11.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.