1/1986, de 04.06.1987

Número do Parecer
1/1986, de 04.06.1987
Data do Parecer
04-06-1987
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e Turismo
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
FUNDO DE TURISMO
PENHOR
COISA FUTURA
PROMESSA
Conclusões
Salvo disposição legal excepcional que o permita, não e admissivel, no ordenamento juridico portugues, a constituição definitiva, por via de contrato, de penhor sobre coisa futura.
Legislação
CCIV66 ART211 ART399 ART666 N1 ART669 N1.
L 2082 DE 1956/06/04 BXVI.
DL 49266 DE 1969/09/26 ART3.
DL 231/82 DE 1982/06/17 ART40.
D 49267 DE 1969/09/26 ART6.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG.
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