121/1985, de 02.12.1985

Número do Parecer
121/1985, de 02.12.1985
Data de Assinatura
02-12-1985
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
INTERPOL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
BENS
AQUISIÇÃO
EXTRADIÇÃO
ACTO ILICITO
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Legislação
D 386/72 DE 1972/10/12.
D 451/72 DE 1972/11/14.
CONST76 ART33.
Referências Complementares
PROJ CONV INT PARA A REPRESSÃO DO TRAFICO INTERNACIONAL DAS COISAS OBTIDAS POR MEIO ILEGAL OIPC INTERPOL
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