126/1984, de 27.05.1985
Número do Parecer
126/1984, de 27.05.1985
Data do Parecer
27-05-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Indústria e Energia
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
ACTO LEGISLATIVO
ORDEM PUBLICA INTERNACIONAL
ACTO LICITO
RETROACTIVIDADE DA LEI
EMPREITADA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
LEI MEDIDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
ACTO LEGISLATIVO
ORDEM PUBLICA INTERNACIONAL
ACTO LICITO
RETROACTIVIDADE DA LEI
EMPREITADA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
LEI MEDIDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Conclusões
1 - O Decreto-Lei n 119/82, de 20 de Abril, aplica-se as relações contratuais entre a Setenave e a Settebello relativas a construção do petroleiro "S 106", portanto não e inconstitucional nem ofende os principios gerais de direito internacional publico;
2 - A jurisprudencia dos Tribunais dos Estados da Europa Ocidental e dos Tribunais Internacionais vai no sentido de aplicação de normas como as do Decreto-Lei n 119/82 a contratos semelhantes ao que foi celebrado entre a Setenave e a Settebello, desde que validas na ordem juridica interna e, segundo uma determinada corrente, respeitem ainda os principios de direito internacional publico.
2 - A jurisprudencia dos Tribunais dos Estados da Europa Ocidental e dos Tribunais Internacionais vai no sentido de aplicação de normas como as do Decreto-Lei n 119/82 a contratos semelhantes ao que foi celebrado entre a Setenave e a Settebello, desde que validas na ordem juridica interna e, segundo uma determinada corrente, respeitem ainda os principios de direito internacional publico.
Legislação
CONST76 ART13 ART18 N3 ART22 ART25 ART62 N1 ART113.
CCIV66 ART405 ART1207.
DL 119/82 DE 1982/04/20.
DL 48051 DE 1967/11/21.
CCIV66 ART405 ART1207.
DL 119/82 DE 1982/04/20.
DL 48051 DE 1967/11/21.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND.