109/1984, de 14.03.1985
Número do Parecer
109/1984, de 14.03.1985
Data do Parecer
14-03-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
INTEGRAÇÃO
PSP
ADSE
QUADRO GERAL DE ADIDOS
INGRESSO
PSP
ADSE
QUADRO GERAL DE ADIDOS
INGRESSO
Conclusões
1 - O pessoal oriundo do extinto Corpo de Policia dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não cabe na previsão da alinea a) do n 5 do artigo 1 do Decreto-Lei n 632/75, de 14 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n 89/81, de 28 de Abril;
2 - O pessoal referido na conclusão anterior, integrado no Quadro Geral de Adidos e que se encontre na situação de aposentado, beneficia da assistencia prevista no Decreto-Lei n 118/83, de 25 de Fevereiro, a cargo da Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionarios e Agentes da Administração Publica - "ADSE".
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2 - O pessoal referido na conclusão anterior, integrado no Quadro Geral de Adidos e que se encontre na situação de aposentado, beneficia da assistencia prevista no Decreto-Lei n 118/83, de 25 de Fevereiro, a cargo da Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionarios e Agentes da Administração Publica - "ADSE".
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Legislação
D 47043 1966/06/07 ART51 ART53.
D 127/72 1972/04/22 ART1.
DL 632/75 1975/11/14 ART1 N5 A NA REDAÇÃO DO DL 89/81 1981/04/28 ART4 ART5.
DL 357/77 1977/08/21 ART1 ART7.
DL 476/80 1980/10/15 ART1.
DL 351/82 1982/09/03.
DL 410/82 1982/09/30 ART1 ART2 ART10.
DL 70/83 1983/02/07.
DL 118/83 1983/02/25 ART3.
D 127/72 1972/04/22 ART1.
DL 632/75 1975/11/14 ART1 N5 A NA REDAÇÃO DO DL 89/81 1981/04/28 ART4 ART5.
DL 357/77 1977/08/21 ART1 ART7.
DL 476/80 1980/10/15 ART1.
DL 351/82 1982/09/03.
DL 410/82 1982/09/30 ART1 ART2 ART10.
DL 70/83 1983/02/07.
DL 118/83 1983/02/25 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.