97/1984, de 10.01.1985
Número do Parecer
97/1984, de 10.01.1985
Data do Parecer
10-01-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Relator
LOURENÇO MARTINS
Descritores
SUBSIDIO POR MORTE
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
Conclusões
O subsidio por morte do operador de reprografia de 2 classe,
João Carlos Pina Tome, contratado alem do quadro, do ex Fundo de Fomento da Habitação, falecido durante o cumprimento do serviço militar obrigatorio, devido nos termos do Decreto-Lei n 42947, de 27-4-60, com as alterações subsequentes, devera ser processado tendo em conta a remuneração correspondente ao cargo civil.
João Carlos Pina Tome, contratado alem do quadro, do ex Fundo de Fomento da Habitação, falecido durante o cumprimento do serviço militar obrigatorio, devido nos termos do Decreto-Lei n 42947, de 27-4-60, com as alterações subsequentes, devera ser processado tendo em conta a remuneração correspondente ao cargo civil.
Legislação
CONST76 ART276 N7.
L 2101 DE 1959/12/19 ART10.
DL 42947 DE 1960/04/27 ART1 ART11.
DL 49031 DE 1969/05/27.
L 2135 DE 1968/07/11 ART53.
L 2101 DE 1959/12/19 ART10.
DL 42947 DE 1960/04/27 ART1 ART11.
DL 49031 DE 1969/05/27.
L 2135 DE 1968/07/11 ART53.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.