94/1984, de 28.01.1985
Número do Parecer
94/1984, de 28.01.1985
Data de Assinatura
28-01-1985
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MARIO TORRES
Descritores
TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
SUBSTANCIA PSICOTROPICA
CRIME CONTRA A HUMANIDADE
EXTRADIÇÃO
PRESCRIÇÃO
CRIME IMPRESCRITIVEL
SUBSTANCIA PSICOTROPICA
CRIME CONTRA A HUMANIDADE
EXTRADIÇÃO
PRESCRIÇÃO
CRIME IMPRESCRITIVEL
Conclusões
O projecto de Convenção contra o Trafico de Estupefacientes e Substancias Psicotropicas que a Venezuela se propõe apresentar a Assembleia Geral das Nações Unidas não insere disposições que contrariem os preceitos e principios constitucionais ou os preceitos de ordem publica do ordenamento juridico portugues.
Legislação
DL 437/75 DE 1975/08/16.
DL 430/83 DE 1983/12/13.
DL 435/70 DE 1970/09/12.
D 10/79 DE 1979/01/30.
D 161/78 DE 1978/12/21.
DL 430/83 DE 1983/12/13.
DL 435/70 DE 1970/09/12.
D 10/79 DE 1979/01/30.
D 161/78 DE 1978/12/21.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV UNICA DE 1961 SOBRE OS ESTUPEFACIENTES NOVA IORQUE
CONV SOBRE AS SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS DE 1971 VIENA*****
CONV SOBRE O TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS 39 AG ONU
CONV UNICA DE 1961 SOBRE OS ESTUPEFACIENTES NOVA IORQUE
CONV SOBRE AS SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS DE 1971 VIENA*****
CONV SOBRE O TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS 39 AG ONU