38/1984, de 05.07.1984
Número do Parecer
38/1984, de 05.07.1984
Data do Parecer
05-07-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
CONTROLO DA RIQUEZA
CAMARA MUNICIPAL
AUTARQUIA LOCAL
VOGAL
VEREADOR
CARGO POLITICO
ORGÃO AUTARQUICO
DECLARAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
AUTARQUIA LOCAL
VOGAL
VEREADOR
CARGO POLITICO
ORGÃO AUTARQUICO
DECLARAÇÃO
Conclusões
1 - "Vogal da camara municipal" e uma expressão repetida na linguagem vulgar e em textos legais para designar os vereadores, membros daquele orgão autarquico;
2 - A expressão "vogal de camara municipal" utilizada na alinea i) do n 1 do artigo 4 da Lei n 4/83, de 2 de Abril, tem um sentido perceptivel pela generalidade das pessoas a quem se destina pelo que não necessita de ser clarificada.
###
2 - A expressão "vogal de camara municipal" utilizada na alinea i) do n 1 do artigo 4 da Lei n 4/83, de 2 de Abril, tem um sentido perceptivel pela generalidade das pessoas a quem se destina pelo que não necessita de ser clarificada.
###
Legislação
L 4/83 DE 1983/04/02 ART4 N1 I.
LAL77 ART53 N1 ART27 ART34.
LAL84 ART43 N1 ART21.
CADM896 ART5 ART21 ART43.
CADM36 ART15 ART17 E SEGUINTES ART36 E SEGUINTES ART86 ART328 E SEGUINTES.
LAL77 ART53 N1 ART27 ART34.
LAL84 ART43 N1 ART21.
CADM896 ART5 ART21 ART43.
CADM36 ART15 ART17 E SEGUINTES ART36 E SEGUINTES ART86 ART328 E SEGUINTES.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.