166/1982, de 18.04.1985
Número do Parecer
166/1982, de 18.04.1985
Data do Parecer
18-04-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
BALDIOS
ARRENDAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMPRA E VENDA
FRAUDE A LEI
PORTUCEL
ARRENDAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMPRA E VENDA
FRAUDE A LEI
PORTUCEL
Conclusões
1 - O "contrato de prestação de serviços" e o "contrato de compra de madeira em pe para corte diferido" analisados no contexto do parecer, são conformes ao regime legal dos baldios, consagrado no Decreto-Lei n 39/76, de 19 de Janeiro, salvo a eventual existencia de fraude a lei;
2 - A conclusão sobre a existencia do vicio de fraude a lei supõe uma investigação de materia de facto, para a qual não e competente este corpo consultivo.
2 - A conclusão sobre a existencia do vicio de fraude a lei supõe uma investigação de materia de facto, para a qual não e competente este corpo consultivo.
Legislação
DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6 ART9 ART11 - ART13 ART15.
CCIV66 ART204 N1 C ART211 ART408 ART880.
CONST76 ART89 N2 C.
CCIV66 ART204 N1 C ART211 ART408 ART880.
CONST76 ART89 N2 C.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * DIR REAIS /.*CONT REF/COM*****
* CONT ANJUR
/ DIR ECON * DIR AGR.
* CONT ANJUR
/ DIR ECON * DIR AGR.