200/1983, de 05.07.1984

200/1983, de 05.07.1984

05-07-1984

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

VITOR DO CARMO

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1- Constitui actividade com risco agravado enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o exercicio nocturno de instrução militar com tiro de armas automáticas, com o qual se pretende reconstituir acção de campanha, utilizando cartuchos de exercicio (tambem conhecidos por cartuchos de salva) em condições de falta de visibilidade tais que tornem possivel o disparo a curta distancia entre os instruendos, por forma a criar o risco de estes serem atingidos pela chama proveniente do disparo daquelas armas;
2- É do tipo referido na conclusão anterior à actividade no decurso da qual o soldado nº mec (...), sofreu o acidente a que os autos se referem.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.