183/1982, de 24.02.1983

183/1982, de 24.02.1983

24-02-1983

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério do Comércio e Turismo

FERREIRA RAMOS

FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
ALDEAMENTO TURISTICO
DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO

1 - Incidem 12,5 por cento sobre as importancias das contas referentes a despesas efectuadas em casinos, salões publicos de dança e diversão, com ou sem variedades, bares e outros estabelecimentos congeneres, incluindo as importancias devidas pela entrada e reserva de mesa (artigo 2, n 3, do Decreto-Lei n 47500, de 18 de Janeiro de 1967);
2 - As despesas efectuadas nos estabelecimentos enunciados na conclusão anterior, quando estes se integrem num estabelecimento hoteleiro ou aldeamento turistico, não são passiveis da tributação prevista no artigo 2, n 3, do Decreto-Lei n 47500, desde que aquelas despesas sejam referentes a contas dos clientes do estabelecimento hoteleiro ou dos utilizadores do aldeamento turistico.
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DL 35427 DE 1945/12/31 ART2 N3.
DL 47500 DE 1967/01/18 ART2 N3.
DL 49399 DE 1969/11/24 ART14 N1.
D 61/70 DE 1970/02/24 ART67.
DL 435/82 DE 1982/10/30 ART1 N1.

DIR FISC.