117/1982, de 25.11.1982

117/1982, de 25.11.1982

25-11-1982

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Justiça

VITOR DO CARMO

FUNCIONARIO JUDICIAL
OFICIAL DE JUSTIÇA
TRANSIÇÃO DE CATEGORIA
CATEGORIA DE INGRESSO
ESTAGIO
PRIMEIRA NOMEAÇÃO
PREFERENCIA NA FUNÇÃO PUBLICA

No periodo de vigencia da Lei n 35/80, de 29 de Julho, em concurso aberto para provimento de lugares em categorias de ingresso no quadro de oficiais de justiça, os candidatos a primeira nomeação habilitados com o estagio previsto no artigo 342 do Estatuto Judiciario, comprovado nos termos do n 1 do artigo 157 do Decreto-Lei n 450/78, de 30 de Dezembro, gozavam de preferencia absoluta relativamente aos restantes candidatos a nomeação, designadamente os funcionarios que pretendessem transitar de uma para outra das categorias de ingresso (n 2 do artigo citado).

DL 450/78 DE 1978/12/30 RATIFICADO COM EMENDAS PELA L 35/80 DE 1980/07/29 ART100 N2 ART101 N2 ART111 ART157 N1 N2.
DL 364/77 DE 1977/09/02.
EJ62 ART342.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART111 N7 ART148.

DIR JUDIC * EST OFIC JUST.