63/1982, de 22.07.1982
Número do Parecer
63/1982, de 22.07.1982
Data do Parecer
22-07-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
REGIÃO AUTONOMA
AUTONOMIA
AÇORES
ESTATUTO
LEI GERAL DA REPUBLICA
PODER LEGISLATIVO
INTERESSE ESPECIFICO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO COMPULSORIO
RENDA
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
RENDA LIVRE
RENDA CONDICIONADA
URBANISMO
AUTONOMIA
AÇORES
ESTATUTO
LEI GERAL DA REPUBLICA
PODER LEGISLATIVO
INTERESSE ESPECIFICO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO COMPULSORIO
RENDA
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
RENDA LIVRE
RENDA CONDICIONADA
URBANISMO
Legislação
CONST76 ART6 ART13 N1 ART65 N1 N3 ART227 N1 N3 ART229 N1 A ART230.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART26 N1 C ART27 Z.
D 5411 DE 1919/04/17.
DL 217/74 DE 1974/05/27 ART9.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART1 N1.
DL 583/76 DE 1976/07/22.
DL 148/81 DE 1981/06/04 ART14.
DRGI 8/81/A DE 1981/06/27.
DL 328/81 DE 1981/12/04.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART26 N1 C ART27 Z.
D 5411 DE 1919/04/17.
DL 217/74 DE 1974/05/27 ART9.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART1 N1.
DL 583/76 DE 1976/07/22.
DL 148/81 DE 1981/06/04 ART14.
DRGI 8/81/A DE 1981/06/27.
DL 328/81 DE 1981/12/04.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR URB.