36/1982, de 27.01.1983
Número do Parecer
36/1982, de 27.01.1983
Data do Parecer
27-01-1983
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
ADMINISTRADOR HOSPITALAR
INCOMPATIBILIDADE
ADVOCACIA
MATERNIDADES
ADMINISTRADOR HOSPITALAR
INCOMPATIBILIDADE
ADVOCACIA
MATERNIDADES
Conclusões
1 - O n 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 101/80, de 8 de Maio, erradamente menciona o Decreto-Lei n 191-C/79, de 25 de Junho em vez do Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho;
2 - O n 3 do artigo 54 do Decreto-Lei n 48357, de 27 de Abril de 1968 foi revogado pelas disposições conjugadas, de acordo com a conclusão anterior, do n 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 101/80 e do n 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n 191-F/79;
3 - Nos termos do n 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n 191-F/79, os administradores hospitalares podem exercer advocacia com previa autorização do membro do Governo competente, o qual a podera recusar se essa actividade se mostrar susceptivel de comprometer ou interferir com a isenção exigida para o exercicio dos respectivos cargos.
2 - O n 3 do artigo 54 do Decreto-Lei n 48357, de 27 de Abril de 1968 foi revogado pelas disposições conjugadas, de acordo com a conclusão anterior, do n 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 101/80 e do n 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n 191-F/79;
3 - Nos termos do n 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n 191-F/79, os administradores hospitalares podem exercer advocacia com previa autorização do membro do Governo competente, o qual a podera recusar se essa actividade se mostrar susceptivel de comprometer ou interferir com a isenção exigida para o exercicio dos respectivos cargos.
Legislação
DL 48357 DE 1968/06/24 ART54 N3.
DL 499/70 DE 1970/10/24 ART84 N1 ART85 N1 ART89 N2 ART87 N4.
DL 129/77 DE 1977/04/02.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART1 N1 N2 ART2 N1 B ART7 N1 ART8 N1 D ART9 N3 ART10 N3 ART12 N2 ART15 N1.
DL 101/80 DE 1980/05/08 ART14.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART5 ART7 ART8 ART9.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART5 ART7 ART8 ART9.
DL 162/72 DE 1972/05/13 ART2 ART1.
DL 47677 DE 1957/05/05 ART1 N1 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART5 N2.
L 3/83 DE 1983/01/11 ART4 N1.
DL 499/70 DE 1970/10/24 ART84 N1 ART85 N1 ART89 N2 ART87 N4.
DL 129/77 DE 1977/04/02.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART1 N1 N2 ART2 N1 B ART7 N1 ART8 N1 D ART9 N3 ART10 N3 ART12 N2 ART15 N1.
DL 101/80 DE 1980/05/08 ART14.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART5 ART7 ART8 ART9.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART5 ART7 ART8 ART9.
DL 162/72 DE 1972/05/13 ART2 ART1.
DL 47677 DE 1957/05/05 ART1 N1 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART5 N2.
L 3/83 DE 1983/01/11 ART4 N1.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.