34/1982, de 03.06.1982

Número do Parecer
34/1982, de 03.06.1982
Data de Assinatura
03-06-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO AO ESTADO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
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Legislação
DL 330/81 DE 1981/12/04.
DL 189/82 DE 1982/05/17.
PORT 62/82 DE 1982/01/15.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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