227/1979, de 17.06.1982
Número do Parecer
227/1979, de 17.06.1982
Data do Parecer
17-06-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
ANSELMO RODRIGUES
Descritores
DIREITO DE DESLOCAÇÃO
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
CIRCULAÇÃO DE JOVENS
PASSAPORTE COLECTIVO
ABOLIÇÃO DE VISTO
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CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
CIRCULAÇÃO DE JOVENS
PASSAPORTE COLECTIVO
ABOLIÇÃO DE VISTO
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.