90/1979, de 03.05.1982
Número do Parecer
90/1979, de 03.05.1982
Data do Parecer
03-05-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
TOMADA DE REFENS
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * TRATADOS.*****
CONV INT CONTRA A TOMADA DE REFENS
CONV INT CONTRA A TOMADA DE REFENS