161/1981, de 22.02.1983

Número do Parecer
161/1981, de 22.02.1983
Data de Assinatura
22-02-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
CRIME INTERNACIONAL
APARTHEID
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
PESSOA COLECTIVA
IMPRESCRITIBILIDADE
CRIME DE APARTHEID
Legislação
CONST76 ART29 ART32 N5 ART33 ART211.
CP82 ART1 ART6 N1 N4 ART75.
CPP29 ART471 ART673.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART3 N2 C D.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS * DIR PENAL INT.*****
DUDH ART2 ART7 ART11 N2
PIDCP ART2 ART4 N1 ART15
CONV INT SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL ONU NOVA IORQUE 1966/03/07 ART2 - ART14
CEDH ART5 ART6 ART7
* CONT REF/COMP*****
PROJ CONV SOBRE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO E A REPRESSÃO DO CRIME DE APARTHEID E DE OUTROS CRIMES INTERNACIONAIS ECOSOC
DOCUMENTO A/25/210 AG ONU 1980/06/11*****
* CONT REFINT
CARTA ONU SÃO FRANCISCO 1945/06/26 ART39 ART41 ART42
CONV SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE GUERRA E DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE ONU AG 1968/11/26 ART1 B
CONV EUR SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA CE ESTRASBURGO 1974/01/25 ART1 N3
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.