96/1981, de 02.07.1982
Número do Parecer
96/1981, de 02.07.1982
Data de Assinatura
02-07-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
SENTENÇA CRIMINAL ESTRANGEIRA
COOPERAÇÃO JURIDICA
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL
ACORDO JUDICIARIO
PORTUGAL
ANGOLA
PROJECTO
SENTENÇA CIVEL
SENTENÇA CRIMINAL
PROCESSO PENDENTE
SUCESSÃO DE ESTADOS
EFICACIA
COOPERAÇÃO JURIDICA
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL
ACORDO JUDICIARIO
PORTUGAL
ANGOLA
PROJECTO
SENTENÇA CIVEL
SENTENÇA CRIMINAL
PROCESSO PENDENTE
SUCESSÃO DE ESTADOS
EFICACIA
Conclusões
Em suma tendo como orientações na redacção do texto que cumpria elaborar as que se deixaram expressas, acentuando que, quer a escolha de materias quer a opção por alguns aspectos do regime, com especial referencia para o subtitulo III, sobre a eficacia das sentenças criminais (cfr supra paginas 54 a 63), pela sua importancia e delicadeza, transcendem a competencia deste corpo consultivo, se redigiu o projecto de acordo cujo articulado vai anexo (72).
Legislação
D 524-O/76 DE 1976/07/05.
D 550-M/76 DE 1976/07/12.
D 550-M/76 DE 1976/07/12.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS / DIR PROC CIV * CONT REF/COMP*****
CONV EUR SOBRE VALOR INTERNACIONAL DE SENTENÇAS CRIMINAIS CE HAIA 1970/05/28*****
PROJ AC COOPERAÇÃO JURIDICA PT ANG*****
*CONT ANJUR.
/ DIR PROC PENAL / DIR CRIM.
CONV EUR SOBRE VALOR INTERNACIONAL DE SENTENÇAS CRIMINAIS CE HAIA 1970/05/28*****
PROJ AC COOPERAÇÃO JURIDICA PT ANG*****
*CONT ANJUR.
/ DIR PROC PENAL / DIR CRIM.