91/1981, de 03.11.1981

Número do Parecer
91/1981, de 03.11.1981
Data de Assinatura
03-11-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ANTONIO CAEIRO
Descritores
COBRANÇA COERCIVA DE CREDITOS
INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIARIA
INSTITUTO DA REFORMA AGRARIA
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Legislação
DL 58/77 DE 1977/02/21 ART1.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC.
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